O que é Renajud e como funcionam as temíveis restrições?

Se você trabalha com compra, venda ou aluguel de carros, é imprescindível saber o que é Renajud, e não é difícil descobrir a razão.

Imagine se, por desatenção do funcionário de sua agência de veículos, sua empresa caísse na armadilha de comprar um carro com restrição judicial. Você já se viu nessa situação? Sabe quais as consequências desse erro e como resolvê-lo?

Apenas no primeiro mês de uso dessa ferramenta (que acaba de completar 10 anos de vida), mais de 66 mil veículos foram restritos pela Justiça, o que já nos dá uma ideia da quantidade de carros “contaminados” circulando pelo país (e que podem colocar seu capital em risco).

Se o carro está embargado judicialmente, é porque seu proprietário foi executado para pagar dívidas não quitadas em processos judiciais (geralmente trabalhistas) e, com isso, enquanto o processo correspondente não for transitado em julgado (finalizado), o automóvel fica bloqueado, não pode ser vendido, não pode rodar, e ainda está sujeito a penhora por parte do oficial de justiça. Ou seja, muita dor de cabeça.

Neste artigo, portanto, você vai saber:

  • o que é Renajud;
  • quais restrições podem ser lançadas;
  • como funcionam os bloqueios do Renajud;
  • quais os riscos de comprar carros seminovos sem análise de procedência veicular aprofundada;
  • o que fazer depois de ter seu carro bloqueado.

O que é Renajud?

Renajud (Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores) é um sistema online de restrição de carros, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em cooperação técnica com o Ministério das Cidades e o Ministério da Justiça.

Essa ferramenta eletrônica interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), permitindo que as ordens judiciais de restrição de veículos cadastrados no RENAVAM — por conta da condenação de seus proprietários — sejam efetivamente cumpridas pelas autoridades judiciárias (como policiais rodoviários federais ou oficiais de justiça).

É importante destacar que o sistema é on-line, ou seja, as inclusões e retiradas de restrições no RENAVAM do veículo são feitas em tempo real. Esse detalhe é crucial para compreender o que é Renajud e por que você deve fazer uma ampla pesquisa sobre a procedência do veículo antes de fechar negócio de compra/venda ou aluguel em sua loja ou concessionária de automóveis.

Uma ordem de bloqueio judicial pode ocorrer pelas seguintes razões:

  • ações trabalhistas (maior parte das vezes);
  • heranças ou divórcios (em ações que tramitam em Varas de Família e Sucessões);
  • acidentes de trânsito (discutidos em processos judiciais);
  • inadimplência em financiamento (por solicitação judicial da financiadora).

Quais restrições podem ser lançadas?

O Renajud permite a restrição e a retirada de restrições sobre automóveis que circulem em todo o território nacional. Essas limitações são cumulativas e englobam as seguintes situações:

  • Transferência: impede o registro da mudança de propriedade do veículo no RENAVAM (Registro Nacional de Veículos Automotores);
  • Licenciamento: impede não somente o registro da mudança de propriedade, como também um novo licenciamento, deixando o carro irregular e vulnerável a apreensões em caso de fiscalização por parte dos agentes de trânsito;
  • Circulação: trata-se da restrição total, que impede o registro da mudança de propriedade, a realização do licenciamento anual, bem como sua própria circulação nas vias públicas, autorizando os agentes do Estado ao recolhimento do veículo em caso de fiscalização;
  • Registro de Penhora: registra a penhora determinada em processo judicial para levantamento de recursos que liquidem as dívidas junto ao exequente.

Vale lembrar que o artigo 391 do Código Civil é bastante claro sobre esse tema:

“Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor.”

Bom, apenas por essas informações, já deu para perceber o que é Renajud e o alcance do estrago que a ausência de um levantamento sobre procedência de veículo pode causar a uma revendedora de automóveis ou locadora de carros, certo?

Como funcionam os bloqueios do Renajud?

Dispõem de acesso direto ao Renajud magistrados trabalhistas, servidores do Judiciário autorizados, usuários do Detran/Denatran, bem como gestores do Conselho Nacional de Justiça. Mas o calcanhar de Aquiles dos devedores está, sem dúvida, nas Varas Trabalhistas.

Existem atualmente inúmeras ferramentas modernas de execução trabalhista e, inicialmente, a maior parte das unidades judiciárias promove a quebra do sigilo bancário (e os respectivos bloqueios) dos devedores por meio do Sistema Automatizado de Bloqueios Bancários (SABB), bem como a quebra do sigilo fiscal pelo Infojud (Sistema de Informações ao Judiciário).

Entretanto, não havendo créditos ou bens disponíveis, o Renajud é acionado como terceiro caminho para solução de dívidas. Sobre a ordem de execução na penhora, aliás, há previsão no Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 835:

Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

I – dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;

II – títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;

III – títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;

IV – veículos de via terrestre;

V – bens imóveis;

VI – bens móveis em geral;

VII – semoventes;

VIII – navios e aeronaves;

IX – ações e quotas de sociedades simples e empresárias;

X – percentual do faturamento de empresa devedora;

XI – pedras e metais preciosos;

XII – direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;

XIII – outros direitos.

Pois bem, esse artigo não deixa dúvida sobre o risco de negociar um automóvel sem checar com cuidado a situação do veículo, certo? Um carro só estará livre de penhora se for provado em Juízo tratar-se de indispensável instrumento para o exercício da profissão (caso de um uberista, por exemplo, conforme artigo 833 do NCPC).

Para ficar mais claro o que é Renajud, e como o procedimento é veloz, uma vez autorizada pelo Juízo, a restrição pode ser feita no sistema com quaisquer dos seguintes dados:

  • placa;
  • chassi;
  • CPF/CNPJ.

Quais os riscos de comprar carros seminovos sem análise de procedência veicular aprofundada?

Um carro com restrição pode ser utilizado como instrumento de quitação de dívidas em processos judiciais que venham a se arrastar por anos.

Caso haja penhora e o veículo for levado a leilão, pode inclusive ser requisitada força policial por parte do arrematante (que comprou o veículo no pregão) para entrar em sua loja e levar — à força — o automóvel que você negociou. Estamos falando de um rombo financeiro e, em última análise, até de constrangimento.

Para piorar, como o contrato de compra e venda envolvia um veículo sob a cautela do Poder Judiciário, o ajuste particular sequer tem validade. É por isso que firmar parceria com um especialista em análise de crédito e de procedência de veículo sai muito mais barato do que o risco de fazer pesquisas por si mesmo.

O que fazer depois de ter seu carro bloqueado?

A regra geral é que a restrição do Renajud no veículo só seja retirada após o pagamento do valor devido no processo. Entender o que é Renajud passa pela ciência do tamanho do problema que um erro como esse pode causar.

Entretanto, se você não é o causador da dívida, mas apenas um terceiro que comprou um carro bloqueado de boa-fé, é imprescindível contratar um advogado para ingressar com embargos de terceiros na ação judicial que determinou a restrição do automóvel.

Juntamente com a petição, deverá ser anexado contrato, bem como demais documentos que provem a boa-fé, a fim de liberar o bem e consolidar a transação (o Juízo então iria em busca de outros bens do antigo proprietário).

Há também o caminho de pedir na justiça o desfazimento do negócio e, concomitantemente, solicitar indenização por danos morais e materiais por quem vendeu o carro bloqueado.

Por todos esses problemas posteriores, é crucial fazer a análise de procedência na compra de um veículo usado, a fim de garantir a segurança futura. 

Como essa pesquisa envolve inúmeros bancos de dados diferentes (como Serasa, Detran e o próprio Renajud), o mais indicado é buscar um especialista nessa análise para revendedoras de automóveis, como a Rede Cred Auto, com quase 10 anos de expertise em levar tranquilidade a quem compra/vende ou aluga um veículo.

Agora que você entendeu o que é Renajud, entre em contato conosco e elimine os riscos de restrições da rotina de seu negócio!

ebook_prevenção_de_fraudesPowered by Rock Convert

DATE: nov 22, 2019
AUTOR: Maylan Moreno
Histórico Veicular, , , ,

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *