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Direitos do consumidor na compra de um veículo com vício oculto

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Direitos do consumidor na compra de um veículo com vício oculto

Comprar um carro usado pode ser vantajoso, mas há riscos: o veículo pode apresentar vícios [...]

27 de outubro de 2025

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COMENTÁRIOS RECENTES

Rafael Platero - Rede Cred Auto: Olá, Maycon. A obrigatoriedade do RENAVE é destinada a empresas do setor automotivo (revendas e concessionárias) que adquirem, vendem ou recebem veículos em consignação por meio de um CNPJ. Como a sua promotora atua na intermediação de financiamentos entre pessoas físicas (particular para particular), os veículos não compõem o estoque de uma loja e, portanto, não precisam entrar no sistema RENAVE. A regra informando que os bancos só registrarão gravames em veículos cadastrados no RENAVE afeta diretamente as vendas realizadas por lojistas. Nas transações exclusivas entre particulares, o financiamento e a alienação fiduciária continuam seguindo o fluxo normal do Sistema Nacional de Gravames (SNG) e do Detran. Recomendamos, no entanto, que você consulte as instituições financeiras parceiras da sua promotora para confirmar como os sistemas dos bancos farão a distinção automática entre propostas enviadas por lojas e propostas de transações entre particulares após o fim do prazo de adequação.

3 dias atrás

Maycon: Boa noite! E como vai funcionar para a intermediação do financiamento ? Eu possuo uma promotora e faço financiamento dos veículos para particular? No caso não terei lucro na venda, somente a comissão dos retornos pagos pelos bancos.

4 dias atrás

Rafael Platero - Rede Cred Auto: Olá Ana Flávia, tudo bem? Excelente dúvida. O credenciamento e a movimentação de veículos consignados no RENAVE exigem a sincronia entre a emissão das Notas Fiscais Eletrônicas e o registro na plataforma. Confira o passo a passo para cada etapa: 1. Entrada em consignação:

Nota Fiscal: Sim. Se o proprietário for Pessoa Física, a loja emite a NF-e de Entrada em Consignação sob o CFOP 1.917. Se for Pessoa Jurídica, o próprio proprietário emite a nota de remessa (CFOP 5.917 ou 6.917).

No RENAVE: É feito o registro do contrato eletrônico de consignação (assinado digitalmente via gov.br ou certificado), inserindo o veículo no estoque virtual da loja.

2. Venda do veículo:

Nota Fiscal pelo valor total: Sim! Para autorizar a transferência de propriedade, o RENAVE exige a emissão da NF-e de venda pelo valor integral do veículo (CFOP 5.115 ou 6.115). A tributação da loja incidirá sobre a comissão/margem conforme a regra fiscal do modelo operado, mas a nota do carro sai pelo valor total.

No RENAVE: A loja informa a venda anexando essa NF-e de valor integral, o que encerra o contrato de consignação e realiza a transferência digital para o comprador.

3. Eventual devolução:

Nota Fiscal de devolução: Emitida somente se o veículo não for vendido e retornar ao proprietário. Nesses casos, a loja emite a NF-e de Devolução de Consignação (CFOP 5.918 ou 6.918).

No RENAVE: É registrada a baixa por devolução na plataforma, cancelando o contrato digital e retirando o veículo do estoque.

Espero ter ajudado a esclarecer! Se surgir qualquer outra dúvida sobre o fluxo do RENAVE, estou à disposição.

4 semanas atrás

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