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Neste artigo explicamos tudo sobre a ATPV-e (Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo em meio digital).

O que é ATPV-e?

No dia 04/01/2021, passou a valer a resolução do Contran nº 809/20, com a finalidade de instituir mudanças importantes na emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV), estes sendo agora feitos de forma digital e não mais impressas em papel moeda de cor verde.

Portanto, o proprietário do veículo que possui o CRLV-e e pretende informar ao Detran de seu estado a intenção de venda de um veículo, garante ao comprador que o veículo em questão não possui nenhuma restrição judicial ou outras restrições do proprietário para que a venda ocorra de maneira correta (Por exemplo: o proprietário é o mesmo já cadastrado na base nacional).

Confira abaixo as 10 regras para emissão:

1. O veículo não pode ter restrições na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
2. O veículo não pode ter restrições na Receita Federal do Brasil (RFB).
3. O veículo não pode ter restrições judiciais (não constar no sistema de Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores – Renajud).
4. O veículo não pode ter pendências de emissão de CRV (Certificado do Registro do Veículo).
5. O veículo não pode ter comunicação de venda.
6. O proprietário atual do veículo informado na ATPV-e deve ser o mesmo cadastrado na base nacional.
7. Não haver registro de intenção de venda (ATPV-e) ativo para o mesmo veículo.
8. Restrições de estoque não permitem a emissão do ATPV-e.
9. Não pode ser feita intenção de venda para o atual proprietário do veículo.
10. Não será emitido ATPV-e para veículos com CRV emitido em papel moeda (documento verde), nestes casos, a autorização para transferência deverá ser informada no verso do CRV.

Logo após a emissão da ATPV-e, vendedor e comprador assinam o documento (firmas deverão ser reconhecidas por autenticidade em cartório), dando sequência ao processo de comunicação de venda do veículo.
Tendo a comunicação de venda efetivada e registrada em cartório, o comprador deverá portanto dar continuidade no processo de transferência.
Caso o vendedor deseje, ele poderá cancelar a intenção de venda de maneira fácil, para assim, abrir uma nova intenção para um novo comprador.

A Rede Cred Auto, a fim de fornecer a melhor tecnologia e facilidade para seus clientes e parceiros, oferece de forma digital através de seu site e aplicativo acesso a emissão da intenção de venda (ATPV-e) para os estados de São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Minas Gerais.

Solicite agora mesmo sua intenção de venda com segurança na Rede Cred Auto.

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