Tempo de Leitura: 3 minutos

A partir de 1º de janeiro de 2026, entra em vigor uma nova regra do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que muda o cenário para quem comercializa ou utiliza veículos de duas e três rodas com motor elétrico ou a combustão.

A Resolução nº 996/2023 determina que ciclomotores e modelos equivalentes passem a ter placa, registro e habilitação obrigatórios, medida que promete reforçar a segurança e a formalização no setor.

O que muda na prática?

Até agora, era comum encontrar scooters elétricas, “cinquentinhas” e triciclos pequenos circulando sem registro ou documentação. No entanto, com a nova norma, esses veículos precisarão estar devidamente licenciados e emplacados junto ao Detran — e o condutor deverá possuir CNH categoria A ou ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotores).

Além disso, essa mudança reforça a necessidade de que lojistas e revendedores atuem com veículos dentro da legalidade, oferecendo aos clientes produtos já regularizados e rastreáveis. Portanto, quem se antecipar à regulamentação tende a ganhar mais credibilidade no mercado.

Quais veículos entram na nova regra?

O Contran define como ciclomotor todo veículo com:

• Duas ou três rodas;
• Motor de até 50 cm³ (combustão) ou potência elétrica até 4 kW;
• Velocidade máxima de 50 km/h.

Entre os exemplos mais comuns estão as scooters elétricas mais potentes, as motos de 50 cilindradas e os triciclos pequenos usados em entregas urbanas. Além disso, é importante destacar que a partir de 2026, esses modelos só poderão circular se estiverem devidamente emplacados e com condutores habilitados.

E os patinetes e bicicletas elétricas?

Os equipamentos de mobilidade individual — como patinetes e monociclos elétricos — e as bicicletas elétricas com pedal assistido continuam isentos de placa e habilitação, desde que:

• Possuam potência até 1.000 W;
• Não ultrapassem 32 km/h;
• Não tenham acelerador independente.

Ou seja: apenas veículos que se enquadram como ciclomotores entram na exigência

Prazo para adequação e documentos exigidos

Os proprietários e empresas têm até 31 de dezembro de 2025 para se adequar. Depois dessa data, veículos sem registro poderão ser apreendidos, e o condutor estará sujeito a multa gravíssima.

Por isso, é importante que o processo de regularização comece o quanto antes. Para o emplacamento, será necessário apresentar:

• Nota fiscal de compra;
• Certificado de adequação (CAT);
• Documento de identificação do proprietário;
• Registro junto ao Detran estadual.

O que isso significa para lojistas e revendedores

Essa mudança traz impacto direto para o comércio de veículos. Em primeiro lugar, com a obrigatoriedade de placa e habilitação, será essencial garantir que todas as informações e documentos do veículo estejam corretos e atualizados antes da venda.

Além disso, a medida tende a valorizar negócios que prezam pela transparência e conformidade legal. Aqui na Rede Cred Auto, reforçamos a importância de consultar o histórico completo do veículo, verificando:

• Situação cadastral e documental;
• Existência de restrições financeiras ou administrativas;
• Histórico de sinistros e leilões;
• Regularidade do chassi e do motor.

Por outro lado, quem negligenciar essas etapas pode enfrentar riscos jurídicos e perda de credibilidade. Em resumo, a adequação é não apenas uma exigência legal, mas também uma oportunidade de fortalecer a confiança com os clientes.

Por que o Contran fez essa mudança?

De acordo com o Ministério dos Transportes, a medida busca aumentar a segurança nas vias e padronizar o uso de ciclomotores e elétricos leves, que cresceram muito nos últimos anos e ainda careciam de regras claras.

Além disso, o registro facilita o rastreamento em casos de acidentes, furtos ou irregularidades, beneficiando tanto os órgãos de trânsito quanto o mercado formal de veículos.

Em resumo

A partir de 2026, quem comercializa, conduz ou utiliza ciclomotores deve se atentar:

1. O veículo precisará ser emplacado e licenciado;
2. O condutor deverá ter CNH A ou ACC;
3. O uso de capacete será obrigatório;
4. Empresas devem priorizar veículos regularizados e consultados;
5. Bicicletas elétricas com pedal assistido continuam isentas.

Dica Rede Cred Auto

Antecipe-se às mudanças!
Realize consultas veiculares completas e ofereça aos seus clientes a segurança de um negócio 100% regularizado.
Confiança e transparência são diferenciais que fortalecem a reputação da sua loja no mercado.

Fontes:

• Resolução nº 996/2023 – Conselho Nacional de Trânsito (Contran)
• Ministério dos Transportes – gov.br
• G1 – Jornal Nacional (21/10/2025)

Tempo de Leitura: 2 minutos

Em 01/10/2024, o RENAVE (Registro Nacional de Veículos no Estoque) se tornou obrigatório em São Paulo para todas as empresas que comercializam veículos. Importante lembrar que desde o início de 2022 o sistema já era obrigatório para concessionárias de automóveis zero quilômetros do estado de São Paulo. O registro busca, acima de tudo, unificar e modernizar a gestão de dados veiculares, com mais segurança e agilidade nos processos de licenciamento e transferência de veículos.

O que é o RENAVE?

Criado e normatizado pelo DETRAN, através da portaria Denatran Nº15, de 18 de janeiro de 2019, como parte do esforço nacional para padronizar a gestão de veículos, o RENAVE é uma plataforma digital que substitui livros de registro de transferência veicular. A medida também visa reduzir fraudes, facilitar a transferência de propriedade e agilizar processos como o licenciamento anual.

Sua utilização beneficia, igualmente, proprietários utilizam seus veículos como parte do pagamento, já que a modalidade evita que o antigo dono seja importunado com cobranças indevidas, além de reduzir custos, dispensando procuração, comunicação de venda e visitas ao cartório.

Quais são as funcionalidades desse sistema?

Desde sua implementação, o sistema é um ótimo aliado para a organização, controle de estoques e integração com a Receita Federal e Detran. Também é importante ressaltar os seguintes benefícios:

• Segurança: o sistema legaliza e oferece mais transparência e segurança para todas as transferências de veículos;
• Agilidade: com ele o cliente sai do estabelecimento com o documento registrado em seu nome;
• Integração: o RENAVE permite a integração de dados, facilitando o trabalho de quem lida com regularização de veículos em diversas regiões do país;
• Economia: redução de taxas de transferência de propriedade.

O que vai mudar com as novas regras do RENAVE?

Desde 01/10/2024 todas empresas de comercialização de veículos usados do estado de São Paulo devem adotar o sistema em suas empresas. Anteriormente, vale lembrar, a obrigatoriedade era aplicada apenas para a transferência de carros novos.

Empresas que não se adequarem à nova regulamentação sofrerão penalidades como: multa no valor de R$293,47 por veículo e entraves comerciais para solicitação de financiamentos.

Como manter minha empresa de acordo com a nova lei?

Através do AutoRenave é possível realizar, de forma ágil, a transferência de veículos e manter a sua empresa de acordo com a legislação. Ele possui as operações necessárias para que o estabelecimento possa inserir, transferir ou vender veículos novos (todo o país) e seminovos (para os estados: GO, MS, MT, ES, PE, PR, SE, SC e SP) no estoque RENAVE, com toda segurança e praticidade que a ferramenta oferece.

Facilite a adoção do RENAVE em sua empresa com o AutoRenave. Veja como!

Tempo de Leitura: 7 minutos

O que é o Certificado de Segurança Veicular (CSV)?

O Certificado de Segurança Veicular (CSV) é uma documentação essencial emitida pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) para atestar a segurança de veículos que passaram por modificações significativas em sua configuração de fábrica ou por grandes reparos. Popularmente conhecido como Laudo Inmetro, o CSV é concedido somente após a aprovação em uma minuciosa inspeção de segurança veicular.

Importância do CSV

O CSV desempenha um papel fundamental na garantia da segurança tanto dos ocupantes do veículo quanto dos demais usuários das vias públicas. Ao comprovar que o veículo foi submetido a uma inspeção rigorosa e está em conformidade com as normas de segurança, o documento assegura que o veículo circule em condições seguras para circular, sobretudo, contribuindo para a redução do risco de acidentes.

Além disso, o CSV pode agregar valor ao veículo no momento da venda, evidenciando o comprometimento do proprietário com a segurança e a manutenção adequada do automóvel.

Situações em que o CSV é exigido

A exigência do Certificado de Segurança Veicular é mandatória em casos de modificações em componentes cruciais do veículo, tais como:

• Sistema de iluminação;
• Suspensão;
• Estrutura;
• Motor;
• Instalação de gás natural veicular (GNV).

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) requer a obtenção do CSV para registrar essas alterações no documento do veículo (CRV).

Riscos de Circular sem o CSV

Os riscos de circular com um veículo sem o CSV são diversos, tanto para o motorista quanto para os demais usuários da via.

Para o condutor, como resultado, as penalidades incluem multas expressivas, pontos na carteira e, em casos recorrentes, a suspensão da carteira de motorista. Já para os demais usuários, em contrapartida, a circulação de veículos sem o CSV eleva o risco de acidentes, podendo resultar em lesões graves ou fatais.

É um documento obrigatório, ou seja, os órgãos oficiais, como CONTRAN e DETRAN, não reconhecem oficialmente as modificações feitas em um veículo sem ele. Não tê-lo, pode resultar em multas, apreensão do veículo e outros problemas para o proprietário.

Ter todas as alterações devidamente documentadas não só ajuda a manter o valor de revenda do veículo, mas também pode valorizá-lo. Os compradores têm a tranquilidade de que o veículo foi modificado corretamente e em conformidade com as regulamentações, tornando-o um investimento seguro e confiável, graças a essa documentação.

Como obter o CSV

Para obter o CSV, o proprietário do veículo deve procurar o Detran da sua cidade, e em seguida se dirigir ao órgão de inspeção de segurança veicular que irá verificar se as alterações realizadas estão em conformidade com a lei e as normas de segurança.

Se o veículo for aprovado, o CSV será emitido. E então, o condutor deve apresentar o documento ao Detran para que eles registrem as alterações no CRV.

Custos do CSV

Essa é uma dúvida muito comum entre motoristas e proprietários de veículos que consideram realizar alguma modificação no automóvel. Entretanto, não há um valor fixo, pois cada CSV possui custos distintos, dependendo das modificações realizadas.

Por exemplo, para emitir um Certificado de Segurança Veicular para um carro rebaixado, a média de valor é em torno de R$ 500,00, enquanto um CSV para instalação de gás natural custa, em média, R$ 400,00.

Os valores podem depender de fatores como a região e locais credenciados pelo Detran para a vistoria veicular.

Modificações Permitidas em Veículos

As modificações permitidas em veículos são aquelas que não comprometem a segurança do veículo e dos demais usuários da via. As alterações devem estar de acordo com as normas técnicas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) na Resolução 292/2008, que detalha todos os procedimentos e modificações aceitas.

As principais modificações permitidas em veículos são:

• Alteração de cor;
• Instalação de acessórios externos, como rodas, para-choques e faróis;
• Instalação de kit de som e acessórios internos;
• Blindagem;
• Alteração de combustível, como a instalação de gás natural veicular (GNV).

Órgãos credenciados para emitir o CSV

Encontrar empresas credenciadas para emitir o CSV é crucial para os proprietários de veículos que precisam passar por esse processo. O Detran de cada estado disponibiliza uma lista de Empresas Credenciadas de Vistoria (ECV), que podem ser consultadas no site oficial do órgão. Pois a partir dessa lista, é possível entrar em contato para agendar a inspeção.

Vale salientar que o CSV possui validade estadual. Portanto, é possível fazer a vistoria em qualquer cidade do estado em que o veículo está registrado.

Requisitos para a inspeção

Os requisitos para a inspeção de segurança veicular, necessária para a emissão do CSV, variam de acordo com o estado brasileiro. No geral, os documentos exigidos incluem o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV ou CRV) e a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Contudo, o órgão pode pedir outros documentos específicos, como boletim de ocorrência, pesquisa de monta, atestado da qualidade do instalador registrado, nota fiscal da instalação e dos componentes do sistema de GNV, e etiqueta de aviso dos cilindros para armazenamento de GNV.

O veículo deve estar em condições de segurança para circular, sem apresentar avarias ou danos que possam comprometer sua estrutura ou funcionamento. Também deve estar devidamente licenciado, primordialmente com os impostos e taxas em dia.

A fiscalização, realizada por um inspetor credenciado pelo DETRAN, abrange diversos sistemas e componentes, desde a estrutura até os equipamentos de segurança, garantindo sobretudo a conformidade com as leis e normas específicas.

Se o veículo estiver em condições de segurança, como resultado, o inspetor emite o CSV, que tem validade de um ano.

A Resolução SESP nº 95/2022 regula os requisitos para a inspeção de segurança veicular no estado de São Paulo. Para mais informações, consulte o site do DETRAN do seu estado.

O que a inspeção de segurança veicular verifica?

O inspetor verificará se as alterações realizadas no veículo estão em conformidade com as normas de segurança, incluindo:

• Estrutura do veículo;
• Sistema de freios;
• Sistema de direção;
• Sistema de iluminação;
• Sistema de suspensão;
• Sistema de emissões;
• Sistema de segurança passiva.

Quais são os principais desafios para obter o CSV?

Os principais desafios para obter o CSV (Certificado de Segurança Veicular) são os seguintes:

Desconhecimento das regras e procedimentos

O CSV é um documento complexo, com regras e procedimentos específicos. Muitos proprietários de veículos não estão familiarizados com essas especificações, o que pode então dificultar o processo de obtenção do certificado.

Dificuldade em encontrar um estabelecimento credenciado

Para obter o CSV, o veículo deve ser inspecionado por um estabelecimento credenciado pelo Detran. No entanto, nem todas as cidades têm estabelecimentos credenciados, o que pode dificultar o procedimento para os proprietários de veículos que residem em cidades pequenas.

Custo do serviço

A inspeção para obtenção do CSV é um serviço pago. O valor da inspeção varia de acordo com o estado e o tipo de veículo. Para alguns proprietários de veículos, o custo da inspeção pode ser um desafio.

Dicas para Facilitar o Processo

Leia atentamente as regras e procedimentos para obtenção do CSV

O Detran de cada estado disponibiliza informações sobre as regras e procedimentos para obtenção do CSV. Leia atentamente essas informações antes de iniciar o processo.

Verificação de estabelecimentos credenciados

O Detran de cada estado disponibiliza uma lista de estabelecimentos credenciados. Verifique se há estabelecimentos credenciados em sua cidade antes de agendar a inspeção.

Compare os preços da inspeção

O valor da inspeção varia de acordo com o estado e o tipo de veículo. Compare os preços de diferentes estabelecimentos credenciados antes de agendar a inspeção.

Tendências para o futuro do CSV

No futuro, o CSV deve passar por uma série de mudanças, em consonância com as tendências tecnológicas e de mobilidade que estão se desenvolvendo. Algumas das principais tendências para o CSV incluem:

Aprimoramento dos critérios de segurança

Os critérios de segurança para a emissão do CSV devem ser aprimorados, de modo a garantir um nível ainda maior de proteção para os veículos em circulação. Isso pode incluir o aumento da frequência das inspeções, a inclusão de novos itens na perícia e principalmente a aplicação de novas tecnologias para a avaliação da segurança dos veículos.

Integração com outros sistemas

O CSV deve ser integrado a outros sistemas de trânsito, como o sistema de registro de veículos e o sistema de multas. Portanto, isso permitirá que as autoridades de trânsito tenham acesso a informações mais completas sobre o estado de segurança dos veículos.

A seguir, apresentamos algumas das implicações dessas tendências para o futuro do CSV:

Vantagens para os proprietários de veículos

A incorporação de tecnologia digital e o aprimoramento dos critérios de segurança devem facilitar a vida dos proprietários de veículos, garantindo que eles estejam circulando com veículos mais seguros.

Melhoria da segurança viária

O aprimoramento dos critérios de segurança deve contribuir para a melhoria da segurança viária, analogamente reduzindo o número de acidentes.

Redução da burocracia

A integração do CSV com outros sistemas de trânsito deve contribuir para a redução da burocracia, facilitando o acesso às informações sobre o estado de segurança dos veículos.

É importante ressaltar que essas tendências ainda estão em desenvolvimento e que o futuro do CSV pode ser diferente do que é previsto. No entanto, é provável que essas tendências tenham um impacto significativo no CSV nos próximos anos.

Certificado de Segurança Veicular e Segurança

Em síntese, o Certificado de Segurança Veicular é um documento essencial para atestar a segurança de veículos modificados ou reparados. Sua importância transcende a simples conformidade com normas, refletindo diretamente na segurança dos ocupantes e na prevenção de acidentes. A obrigatoriedade do CSV, em situações específicas, não apenas protege os condutores de penalidades legais, mas também contribui para um trânsito mais seguro.

Os desafios associados à obtenção do CSV, como o desconhecimento das regras e a dificuldade em encontrar estabelecimentos credenciados, exigem uma abordagem informada por parte dos proprietários de veículos. Acompanhar as tendências futuras do CSV, como a incorporação de tecnologia digital e o aprimoramento dos critérios de segurança, pode proporcionar então benefícios significativos, tanto para os proprietários quanto para a sociedade em geral.

Cred CSV + Multas

Se você é proprietário de veículo, revendedor de automóveis ou despachante, garantir a conformidade e segurança é essencial. A Rede Cred Auto oferece a solução completa com o serviço Cred CSV + Multas, uma maneira rápida, segura e confiável de obter o Certificado de Segurança Veicular (CSV).

Além de emitir o CSV, nosso serviço inclui uma pesquisa abrangente de multas no DER, RENAINF e DNIT, com o propósito de proporcionar uma visão completa do histórico do veículo. Vai além, abrangendo informações como histórico de roubo e furto, e demais restrições, protegendo você de possíveis problemas administrativos.

Para revendedores de automóveis e despachantes, o Cred CSV + Multas se torna a solução ideal, simplificando processos e oferecendo segurança e assim também, mais tranquilidade para o seu negócio.

Não deixe a burocracia e a falta de informações comprometerem a segurança do seu veículo ou o sucesso do seu negócio. Fale agora mesmo com um de nossos consultores da Rede Cred Auto e adquira o Cred CSV + Multas. Garanta a conformidade, evite surpresas desagradáveis e promova a segurança no trânsito.

Tempo de Leitura: 2 minutos

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) implementou recentemente novas regulamentações para bicicletas elétricas e outros ciclomotores. Essas regras entraram em vigor em 1º de julho de 2023, a fim de estabelecer diretrizes claras de trânsito para esses meios de transporte, levando em consideração suas características e velocidade. Abaixo estão os principais pontos que você precisa saber sobre as regulamentações:

Circulação em calçadas e ciclovias:

Bicicletas, patinetes, skates, hoverboards e monociclos elétricos têm permissão para circular em calçadas e ciclovias, desde que respeitem os limites de velocidade estabelecidos pelas prefeituras locais.

Tráfego nas ruas:

Ciclomotores, com velocidade máxima de até 50 km/h, devem trafegar nas ruas, possuir placa e licenciamento, além de antes de tudo, exigir habilitação específica para o condutor.

Definição de bicicletas elétricas:

As bicicletas elétricas possuem motor auxiliar de propulsão, potência máxima de até 1000 W e velocidade máxima de 32 km/h. O condutor ativa o motor somente quando está pedalando, já que essas bicicletas não possuem acelerador.

Velocidade permitida:

Em uso esportivo, no entanto, a velocidade permitida para as bicicletas elétricas é limitada a 45 km/h em vias arteriais, estradas, rodovias ou competições esportivas.

Uso em áreas de pedestres:

As bicicletas elétricas podem circular em áreas de pedestres com velocidade máxima de 6 km/h e utilizar ciclovias, ciclofaixas, respeitando as velocidades estabelecidas em cada local.

Regras de circulação:

Nas vias compartilhadas com carros, as bicicletas elétricas devem seguir as mesmas regras de circulação aplicadas às bicicletas, conforme o Código Brasileiro de Trânsito (CBT).

Equipamentos obrigatórios:

É obrigatório o uso de retrovisor no lado esquerdo e pneus em boas condições de segurança para bicicletas elétricas.

Documentação necessária:

Não é necessário possuir carteira de habilitação, registro, licenciamento ou emplacamento para bicicletas elétricas.

Essas regulamentações também se aplicam aos ciclomotores e a outros equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, como bicicletas com acelerador, patinetes, skates, hoverboards e monociclos elétricos. Cada tipo de veículo possui suas próprias características e requisitos específicos.

É importante observar que as penalidades por descumprimento das novas regras seguem as disposições já previstas no Código Brasileiro de Trânsito, podendo resultar em multas de gravidade média a gravíssima.

Se você possui um ciclomotor, é fundamental conhecer os requisitos para registro e licenciamento. Os documentos necessários incluem o Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT), informações detalhadas sobre a marca/modelo/versão, nota fiscal do veículo, documento de identificação do proprietário, comprovante de CPF ou CNPJ, entre outros.

Ciclomotores sem CAT e código específico de marca/modelo/versão exigem documentos adicionais, como o Certificado de Segurança Veicular (CSV), laudo de vistoria, nota fiscal e/ou declaração de procedência. É essencial seguir corretamente os requisitos e fornecer os documentos necessários para realizar o registro e licenciamento de forma eficiente e legal.

Ao estar em conformidade com as regulamentações, você poderá desfrutar do uso de bicicletas elétricas, ciclomotores e outros veículos individuais autopropelidos com tranquilidade e segurança.