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A emissão da ATPV-e (Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo em meio digital) é obrigatória em alguns estados brasileiros para a transferência de veículos com documentação (CRV/DUT) emitida a partir de 04/01/2021. De acordo com a CONTRAN, este novo documento, de forma eletrônica, aumenta a segurança, diminui problemas como preenchimento incorreto dos dados e facilita o acesso ao serviço. Continue a leitura para descobrir como realizar a Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo de acordo com a legislação.

O que é a ATPV-e?

A ATPV (Autorização de Transferência de Propriedade de Veículo) é o documento que comprova a transferência de propriedade de um veículo. Até 2021, esse documento era emitido em papel-moeda, mas, a partir desse ano, foi substituído por uma versão digital, denominada ATPV-e.

A mudança foi estabelecida pela Resolução do CONTRAN nº 809, que entrou em vigor em 04/01/2021. A norma determinou a digitalização não apenas do ATPV, mas também de outros documentos veiculares, como o Certificado de Registro de Veículo (CRV) e o Certificado de Licenciamento Anual (CLA).

Benefícios

A digitalização do documento tem como objetivo não apenas tornar o processo de compra e venda de veículos usados mais ágil, como também garantir uma transferência mais econômica e segura. A partir dessa atualização, é possível realizar a transferência de qualquer local e a qualquer hora, sem a necessidade de visitas ao cartório. O sistema digital também garante a autenticidade do documento e evita fraudes, aumentando assim a segurança de todos envolvidos na transação.

Condições para emissão da ATPV-e

• Veículo não pode ter restrição judicial Renajud;
• Veículo não pode possuir restrição da Receita Federal do Brasil;
• Não pode existir pendência de emissão de CRV;
• Não será aceito mais de um registro de intenção de venda ativa para o mesmo veículo;
• O proprietário atual não pode registrar a intenção de venda para si mesmo;
• O proprietário atual informado na intenção de venda deve ser o mesmo registrado na base nacional;
• Restrições de estoque impedem a realização da intenção de venda;
• Veículo não pode ter restrição da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
• Veículos com CRV emitido em papel moeda deverá ter sua ATPV informada no verso do CRV;
• Veículo não pode ter comunicação de venda.

Emissão da ATPV-e: como fazer?

Logo após a verificação das condições para liberação da ATPV-e, segue-se a emissão do documento. Nesta etapa, com a comunicação de venda registrada, o comprador deve, enfim, prosseguir com o processo de transferência do veículo em seu nome, dentro do prazo regulamentar. O vendedor, assim como o comprador, devem assinar a ATPV-e e as firmas precisam ser reconhecidas.

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Muitos condutores optam pela instalação de películas nos vidros de seus automóveis (popularmente chamado de insulfilme) por diversas razões. Estética, sensação de segurança, proteção contra raios UV, menor temperatura no interior do veículo ou até mesmo para se proteger de vandalismo.

Os proprietários de veículos devem se atentar às regras para uso das películas insulfilme e outros equipamentos para vidros. Valendo desde 2023, as regras definidas pela Resolução CONTRAN 960 e atualizadas em dezembro pela Resolução 989 devem ser seguidas para assim evitar multas.

As novas regras visam garantir a qualidade das películas, garantir a segurança dos condutores e, além disso, também valem como padrão para fiscalização pelos órgãos competentes.

Insulfilme: O que ficou estabelecido

• Vidros dianteiros (para-brisas) e laterais (área responsável pela visibilidade mínima para dirigibilidade veicular) e espelhos não poderão ser inferiores a 70% de visibilidade (transmitância luminosa certificada pela norma ABNT NBR 9491).
• Outras áreas envidraçadas como, por exemplo, os vidros traseiros, antes exigiam o mínimo de 28% de visibilidade, agora não possuem mais limitações de visibilidade (Resolução 960).
• Não poderão ser utilizadas películas com características reflexivas (espelhadas) ou películas mal aplicadas ou mal conservadas (descascando ou com bolhas).
• As Películas devem contar com certificação válida e seguir as regras estabelecidas pela ABNT.

Caso o condutor do veículo não cumpra as resoluções, sofrerá punições previstas no artigo 230, inciso XVI do código brasileiro de trânsito, que estabelece multa de 5 pontos na Carteira de Habilitação e retenção do veículo para regularização.

No caso de compra de veículos já com a película, nossa dica é que se realize uma vistoria prévia.

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