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Atualmente, as infrações de trânsito classificadas como graves e gravíssimas exigem atenção redobrada dos motoristas. Além de possuírem valores mais elevados, elas podem resultar em suspensão do direito de dirigir, apreensão do veículo e outras penalidades administrativas.

Por isso, entender as diferenças entre essas categorias é fundamental para evitar prejuízos financeiros e problemas com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Neste artigo, você vai conhecer os valores atualizados, exemplos de infrações, quantidade de pontos aplicados e como funciona o processo de recurso.

O que são multas graves e gravíssimas?

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) classifica as infrações em quatro categorias:

• Leves;
• Médias;
• Graves;
• Gravíssimas.

As infrações graves e gravíssimas são consideradas mais perigosas porque podem comprometer a segurança dos ocupantes do veículo, de pedestres e dos demais usuários das vias.

Além disso, algumas infrações gravíssimas possuem fatores multiplicadores que aumentam significativamente o valor da multa.

Qual o valor das multas graves e gravíssimas?

Os valores são definidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e variam conforme a gravidade da infração.

Multa grave

A infração grave gera:

• Valor: R$ 195,23;
• Além disso, 5 pontos na CNH.

Multa gravíssima

A infração gravíssima gera:

• Valor base: R$ 293,47;
• Além disso, 7 pontos na CNH.

Em determinadas situações, o valor da multa gravíssima pode ser multiplicado por 2, 3, 5, 10, 20 ou até 60 vezes, dependendo da infração cometida.

Diferença entre multa grave e gravíssima

A principal diferença está no risco gerado ao trânsito e nas penalidades aplicadas ao condutor.

Tipo de infração	Valor	Pontos na CNH
Grave	R$ 195,23	5 pontos
Gravíssima	R$ 293,47	7 pontos

Além disso, diversas infrações gravíssimas podem resultar em suspensão imediata do direito de dirigir, independentemente da quantidade de pontos acumulados.

Exemplos de multas graves

Algumas infrações graves bastante comuns são:

Não utilizar o cinto de segurança

Vale destacar que o uso do cinto é obrigatório para motorista e passageiros.

Estacionar em esquinas

Nesse caso, a prática compromete a visibilidade de outros condutores e pedestres.

Deixar de atualizar o cadastro do veículo

Além disso, a irregularidade pode gerar problemas quando exigido pelos órgãos de trânsito.

Transitar em acostamentos

Por outro lado, a circulação é permitida apenas em situações autorizadas pela legislação.

Exemplos de multas gravíssimas

As infrações gravíssimas envolvem condutas de maior risco para a segurança viária.

Dirigir sob efeito de álcool

Por exemplo, essa é uma das infrações mais conhecidas do CTB.

Utilizar o celular ao volante

Da mesma forma, segurar ou manusear o aparelho enquanto dirige configura infração gravíssima.

Avançar o sinal vermelho

Além disso, a conduta é considerada infração gravíssima quando não houver exceções previstas em lei.

Disputar corrida em via pública

Nesse sentido, a prática, conhecida popularmente como “racha”, coloca em risco a segurança de todos os usuários da via.

Conduzir veículo sem possuir habilitação

Por fim, essa situação pode gerar outras penalidades além da multa.

O que são os fatores multiplicadores?

Algumas infrações gravíssimas possuem multiplicadores definidos pelo CTB.

Por exemplo, a infração por dirigir sob influência de álcool possui multiplicador 10.

Nesse caso, o valor da penalidade passa de R$ 293,47 para R$ 2.934,70.

Além disso, o motorista pode sofrer suspensão do direito de dirigir.

Como consultar multas do veículo?

Muitos proprietários só descobrem multas pendentes quando precisam realizar a venda, transferência ou regularização do veículo.

Por isso, realizar consultas veiculares regularmente ajuda a identificar:

• Multas em aberto;
• Restrições administrativas;
• Débitos pendentes;
• Histórico veicular;
• Pendências que possam dificultar negociações.

Para empresas, concessionárias e revendas, esse acompanhamento é essencial para evitar prejuízos e garantir mais segurança nas operações.

A Rede Cred Auto oferece consultas veiculares completas para empresas com CNPJ ativo, permitindo verificar informações importantes antes da compra ou venda de um veículo.

Como recorrer de uma multa grave ou gravíssima?

O motorista possui o direito de apresentar defesa administrativa.

Defesa prévia

Inicialmente, é possível contestar erros formais na autuação.

Por exemplo:

• Dados incorretos do veículo;
• Informações inconsistentes;
• Erros de preenchimento;
• Problemas na notificação.

Recurso em primeira instância (JARI)

Caso a defesa prévia seja negada, o recurso pode ser encaminhado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações.

Além disso, é importante apresentar:

• Documentos;
• Fotos;
• Comprovantes;
• Argumentos técnicos.

Recurso em segunda instância

Se o pedido for indeferido novamente, ainda existe a possibilidade de recorrer em segunda instância administrativa.

O que pode cancelar uma multa?

Alguns erros podem tornar a autuação inválida.

Entre os principais estão:

• Dados incorretos do veículo;
• Placa errada;
• Horário inconsistente;
• Ausência de informações obrigatórias;
• Além disso, notificação enviada fora do prazo legal.

Cada situação deve ser analisada individualmente.

Como evitar multas graves e gravíssimas?

A melhor forma de evitar penalidades é adotar uma condução preventiva e respeitar a legislação de trânsito.

Algumas medidas incluem:

• Utilizar sempre o cinto de segurança;
• Não usar o celular enquanto dirige;
• Respeitar a sinalização;
• Nunca dirigir após consumir bebida alcoólica;
• Manter a documentação do veículo regularizada;
• Acompanhar possíveis débitos e restrições.

Conclusão

As multas graves e gravíssimas possuem impacto significativo tanto no bolso quanto na pontuação da CNH. Além disso, determinadas infrações podem resultar em suspensão do direito de dirigir e outras penalidades administrativas.

Por isso, conhecer as regras, acompanhar a situação do veículo e agir preventivamente é fundamental para evitar transtornos e garantir mais segurança no trânsito.

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Recentemente, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou, por maioria, a apreensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e do passaporte como medida coercitiva para obrigar devedores a quitarem suas dívidas.

A decisão do STF gerou grande repercussão nas redes sociais. Muitas pessoas questionando a perda de mais oportunidades para quem já está sob restrição de crédito, e outras preocupadas com o impacto na renda de quem utiliza o documento para trabalhar.

O que foi dito

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal), por maioria, autorizou o cumprimento de medidas como a apreensão do passaporte ou da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), como forma de obrigar devedores a quitarem pendências. As penalidades incluem a proibição de participar de concursos públicos e licitações.

Essas sanções já estão previstas no Código de Processo Civil, como uma forma de obrigar a quitação de dívidas.

Como funcionará a apreensão da CNH e passaporte dos devedores

Há uma condição para que as sanções sejam impostas. Conforme a decisão dos ministros, a apreensão só pode acontecer caso “não avance sobre direitos fundamentais” e deve observar “os princípios da proporcionalidade e razoabilidade”. Dívidas alimentares também estão livres da apreensão de CNH e passaporte, bem como motoristas profissionais.

O que isso quer dizer?

Essa frase significa que uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) não pode violar ou prejudicar direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal do Brasil.

Os direitos fundamentais são aqueles direitos básicos e essenciais que são inerentes a todas as pessoas: como a vida, a liberdade, a igualdade, a dignidade, entre outros. Todos, amparados pela Constituição Federal.

Assim, quando uma decisão do STF é tomada, é importante que ela seja compatível com os direitos fundamentais, garantindo que esses direitos sejam protegidos e respeitados. Caso contrário, a decisão será considerada inconstitucional e, portanto, não terá validade.

Como a apreensão da CNH e passaporte dos devedores acontece na prática?

Em primeiro lugar é importante entender que a suspensão da CNH ou do passaporte não acontece de forma automática! É necessário que o credor acione o devedor na Justiça.

A suspensão da CNH ou do passaporte só pode ocorrer por meio de uma ação judicial movida pelo credor. O juiz analisará se a medida é razoável e se deve ser determinada a apreensão, levando em conta os esforços do credor para receber o pagamento da dívida.

Essa será uma medida de exceção, tomada somente após esgotadas outras alternativas para o pagamento da dívida.

O objetivo dessa medida é coibir a prática de devedores contumazes que se recusam a pagar suas dívidas. Advogados dos credores podem identificar, por exemplo, que os inadimplentes ostentam nas redes sociais um padrão de vida incompatível com a falta de pagamento das dívidas. O que pode justificar a apreensão dos documentos.

Em resumo, essa medida é excepcional e restrita a casos específicos, com o objetivo de garantir o pagamento de dívidas.

Portanto, não viola direitos fundamentais e o processo de apreensão só se realizará após esgotadas outras alternativas para a quitação da dívida.

Esperamos ter esclarecido as principais dúvidas sobre esse assunto. Caso tenha alguma outra pergunta, não hesite em entrar em contato conosco.